Dispõe sobre a implementação na estrutura da Assessoria de Comunicação de meios de acesso às informações públicas, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, e da Lei Municipal nº 3.009 de 29 de Agosto de 2013.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, PARA O MANDATO CORRESPONDENTE AO BIÊNIO 2011/2013.