Determina a instauração de sindicância administrativa e designa comissão especial para apuração de fatos
Institui e nomeia comissão para elaboração de Manual de Abertura de Sindicância e Processo Administrativo
Determina a Instauração de Sindicância Administrativa e Designa Comissão Especial para Apuração dos Fatos
Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e designa comissão especial para análise e avaliação dos fatos
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