Institui no município de Formiga / MG a contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Verbetes: Iluminação-Pública
Veja MaisDispõe sobre ações e serviços de Fiscalização e Inspeção Sanitária Municipal, estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona e dá outras providências
Verbetes: Fiscalização-Inspeção-Sanitária
Veja MaisAutoriza o reajuste das taxas que menciona e dá outras providências.
Verbetes: Reajuste-Taxas
Veja MaisDispõe sobre a equiparação dos salários dos servidores do SAAE, com os servidores da Administração Direta do Município de Formiga, e dá outras providências.
Verbetes: Equiparação-Salários
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo abrir crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências.
Verbetes: Crédito-Especial
Veja MaisDetermina a localização dos Distritos Industriais de Formiga e dá outras providências.
Verbetes: Distritos-Industriais
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