Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmante em letra de forma legível e dá outras providências
Verbetes: Emissão-Receitas-Médicas-Odontológicas-Digitadas-Computador
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação do nome dos médicos, especialidade, dias e horários de atendimento e número de fichas disponíveis diariamente, e o nome do coordenador ou chefe do local, nos estabelecimentos de saúde pública municipal, e dá outras providências
Verbetes: Obrigatoriedade-Fixação-Nome-Médicos
Altera os §6º e §7º do artigo 99 da Lei nº 4172, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do Município de Formiga e dá outras providências
Verbetes: Altera-Artigo-Lei
Altera quadro discriminativo constante do art. 1º, da Lei nº 4880, de 13 de março de 2014 e dá outras providências. Insta ressaltar que por um equívoco a “ação 1.133” foi colocada em duplicidade, motivo pelo qual se mostra necessária a alteração proposta n referida lei
Verbetes: Altera-Quadro-Discriminativo-Constante
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais). As suplementaçõe serão utilizadas para: aquisição de “palms” e impressora portátil para permitir a leitura de hidrômetro com a impress (...)
Verbetes: Crédito-Suplementar
Estabelece a desafetação de bens públicos de uso comum e autoriza a posterior doação, por parte do Município de Formiga, dos imóveis desafetados, para construção das instalações da empresa MCR Comércio de Ferragens e Serviços Ltda
Verbetes: Desafetação-Bens-Públicos
Altera a redação do art. 2º, §4º, da Lei 4212, de 25 de agosto de 2009, alterada pelas Leis 4466, de 17 de junho de 2011 e 4841, de 25 de setembro de 2013 e dá outras providências. (Com o lançamento de novos loteamentos em todo o seu território, consequentemente vem aumentando a necessidade de capta (...)
Verbetes: Altera-Redação
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