Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 3.323.579,79 (três milhões, trezentos e vinte e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos), para o recebimento de recursos do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais-BDMG, voltados (...)
Verbetes: Crédito-Especial
Autoriza a Procuradoria Municipal a firmar, em nome do Município de Formiga, acordo judicial nos autos do processo 0261.18.010276-4, em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga-MG, que consistirá no pagamento do valor de R$ 44.622,50 (quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e (...)
Verbetes: Acordo-Judicial
Assegura ás pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por servidor capacitado em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do município de Formiga-MG, e dá outras providências.
Verbetes: Assegura-Direito-Atendimento-Servidor-Capacitado-LIBRAS
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