Súmula: Cria o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações.
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Veja MaisSúmula: Estabelece a obrigatoriedade do uso de embalagem individual “saches” descartável industrializada, para fornecimento de molhos, condimentos e temperos a serem utilizados por estabelecimentos comerciais especificados por esta lei.
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