Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas para fins de construção de moradias de interesse social, no Município de Oliveira (MG), e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a ampliação e facilitação do acesso da população residente nas comunidades rurais do Município de Oliveira aos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social e dá outras providências.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Oliveira, o “Dia dos Legendários”, e dá outras providências.                                                             

Dispõe sobre a garantia do direito da mulher à presença de acompanhante durante consultas, exames e procedimentos de saúde no âmbito do Município de Oliveira, nos termos da Lei Federal nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, e dá outras providências

Dispõe sobre a redução da faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias que atravessam o perímetro urbano do Município de Oliveira/MG, nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Altera a Lei Municipal nº 4.143, de 25 de novembro de 2025, que aprova o empreendimento denominado JM Condomínio Náutico, para prorrogar o prazo de registro imobiliário, substituir os seus anexos técnicos e dá outras providências.

Altera o § 3º do art. 8º da Lei Municipal nº 3.878, de 08 de julho de 2022, e dá outras providências.                                                                                                 

Dispõe sobre a conscientização da população quanto à responsabilidade pela conservação e limpeza de imóveis urbanos no Município de Oliveira/MG e dá outras providências.

Reconhece a relevância da atividade profissional dos vigilantes no âmbito do Município de Oliveira/MG e estabelece diretrizes para a valorização e o respeito ao exercício da profissão, sem criação de despesas para o Poder Executivo.

Declara área de urbanização específica e autoriza o desmembramento da área nele especificada e dá outras providências.