Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de resíduos sólidos e da prática de queimadas no Município de Oliveira/MG, estabelece penalidades administrativas, institui mecanismos de denúncia pela população, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Incentivo ao Turismo Sustentável no distrito de Morro do Ferro e dá outras providências.                                                         

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Oliveira a Festa em Honra a São Vicente de Paulo, realizada no Bairro Elias Raimundo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção de medidas de inclusão e respeito às necessidades individuais de crianças e adolescentes com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento (neurodivergentes) nas instituições de ensino do Município de Oliveira/MG, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Atenção, Prevenção e Recuperação de Jovens em Situação de Dependência Química e dá outras providências.                           

Define Critérios para o desenvolvimento da atividade recreativa sem cunho educativo em contraturno escolar e dá outras providências.                                   

Dispõe sobre a validade indeterminada de laudos médicos emitidos para pessoas com deficiência permanente, transtornos do neurodesenvolvimento, condições neuroatípicas ou doenças raras com diagnóstico definitivo, e dá outras providências.

Declara o Encontro de Motociclistas de Oliveira como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Oliveira – MG, e dá outras providências.                 

Dispõe sobre os critérios de prioridade para o preenchimento de vagas em tempo integral nas instituições públicas de ensino, e dá outras providências.

Dispõe sobre móveis de grande porte, maquinários e veículos abandonados em espaço público no âmbito do Município de Oliveira e dá outras providências.