Câmara Municipal de Oliveira - MG

data da última atualização 27/04/2026 20:15
Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2026
de 15/04/2026

Institui, no âmbito do Município de Oliveira – MG, o Mês “Março pela Saúde da Mulher”, dedicado à conscientização, prevenção e promoção da saúde feminina, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2026
de 25/03/2026

Dispõe sobre o encaminhamento periódico de informações ao Poder Legislativo acerca da execução das emendas parlamentares impositivas individuais, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 6/2026
de 25/03/2026

Institui o Sistema Municipal de Alerta e Comunicação de Emergências no âmbito do Município de Oliveira/MG e dá outras providências.                                     

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Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2026
de 25/03/2026

Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras condições correlatas no Município de Oliveira e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 4/2026
de 25/03/2026

Institui o Programa Municipal de Apoio à Maternidade no Município de Oliveira/MG e dá outras providências.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2026
de 09/02/2026

Proíbe, no âmbito municipal, a queima ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho, e dá outras providências.                                                               

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Projeto de Lei Ordinária (L) 68/2025
de 16/12/2025

Acrescenta o §2º ao art. 3º da Lei Ordinária nº 4.092, de 17 de julho de 2025, para estender o pagamento do auxílio-alimentação aos estagiários do Poder Legislativo.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 30/2025
de 25/08/2025

Revoga na íntegra a Lei nº 4.087, de 02 de julho de 2025, que dispõe sobre a absorção de matrículas do ensino fundamental da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais pelo município de Oliveira/MG, no âmbito do Projeto Mãos Dadas.

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Projeto de Lei Complementar (L) 1/2026
de 27/04/2026

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores e da Organização Administrativa da Câmara Municipal de Oliveira e dá outras providências. 

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Projeto de Lei Complementar (L) 5/2025
de 18/12/2025

Altera a Lei Complementar nº 334, de 25 de abril de 2025, para suprimir a autorização de atualização da Planta de Valores Genéricos de Imóveis por decreto do Poder Executivo e dá outras providências.

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Projeto de Decreto (L) 18/2025
de 18/12/2025

Susta os efeitos do Edital nº 16/2025 – NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS DE TAXAS – FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA, expedidos pelo Poder Executivo Municipal, por exorbitarem do poder regulamentar e dos limites da delegação legislativa.

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Projeto de Resolução (L) 4/2026
de 22/04/2026

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Oliveira, o acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e estabelece procedimentos para a transparência pública e a gestão de informações.

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Projeto de Resolução (L) 3/2026
de 22/04/2026

Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Oliveira, dispõe sobre sua organização, funcionamento e mecanismos de participação social, transparência e governança institucional.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 17/2026
de 27/04/2026

Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária (E) 16/2026
de 22/04/2026

Institui o Programa Municipal de Saúde Auditiva "Oliveira Escuta" no âmbito do Município de Oliveira/MG, regulamenta a aquisição e importação de aparelhos auditivos, autoriza a abertura de créditos adicionais, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 14/2026
de 23/04/2026

Projeto de Lei nº 14, de 27 de março de 2026.

Institui a Política Municipal de Incentivo à Contratação e Inclusão de Pessoas com Deficiência no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Oliveira/MG, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 13/2026
de 15/04/2026

Institui o pagamento por desempenho para as equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária – ESB, modalidades I e II, com base na Portaria GM/MS nº 960/2023, no Município de Oliveira, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 11/2026
de 16/03/2026

Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Oliveira.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária (E) 87/2025
de 22/04/2026

Institui a Gratificação pela Atuação como Defensor Dativo no âmbito da Administração Municipal de Oliveira e dá outras providências.                                   

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Projeto de Lei Ordinária (E) 72/2025
de 29/10/2025

Autoriza o Município de Oliveira a doar, com encargos, a posse e a propriedade do imóvel registrado sob a matrícula nº 41943, no CRI, para Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Oliveira (MG), e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 64/2025
de 12/12/2025

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Oliveira, Estado de Minas Gerais, para o Exercício de 2026.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária (E) 63/2025
de 17/09/2025 (Lei nº 4122/2025)

Institui o "Dia do Trilhão Xtreme Oliveira" no calendário oficial de eventos do Município de Oliveira/MG e dá outras providências.                                       

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Projeto de Lei Ordinária (E) 50/2025
de 19/02/2026

Estabelece diretrizes municipais para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, por meio de gestão associada, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 24/2025
de 12/05/2025

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OLIVEIRA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Complementar (E) 16/2026
de 27/04/2026

Altera a carga horária dos cargos de Farmacêutico, Psicólogo e Coordenador Social no âmbito do Município de Oliveira/MG, e dá outras providências.       

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Projeto de Lei Complementar (E) 15/2026
de 27/04/2026

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 301/2023, para modificar o requisito de qualificação/habilitação do cargo de Diretor Administrativo, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar (E) 14/2026
de 17/04/2026

Altera a Lei Complementar nº 299, de 08 de março de 2023, e dá outras providências.                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Complementar (E) 69/2025
de 06/04/2026

Cria o Serviço Público de Loteria Municipal de Oliveira e dá outras providências.                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Complementar (E) 66/2025
de 13/04/2026

Altera a Lei Complementar nº 12, de 16 de março de 1994, e dá outras providências.                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Complementar (E) 64/2025
de 27/04/2026

Altera a nomenclatura de cargos, e dá outras providências.                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária (L) 9/2026
de 23/04/2026

Dispõe sobre a autorização para divulgação de imagens de indivíduos envolvidos em práticas delituosas em estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Oliveira/MG e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 67/2025
de 01/04/2026 (Lei nº 4169/2026)

Altera o caput do artigo 3º da Lei Ordinária nº 4.024, de 05 de setembro de 2024, que fixa o valor dos subsídios mensais dos agentes políticos do Município de Oliveira/MG para o quadriênio 2025/2028, e dá outras providências.

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Projeto de Decreto (L) 6/2026
de 22/04/2026

“Aceita o Veto TOTAL apresentado ao Projeto de Lei nº 6/2026”.                                                                                                                                                                               

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Projeto de Decreto (L) 5/2026
de 22/04/2026

“Aceita o Veto TOTAL apresentado ao Projeto de Lei nº 5/2026”.                                                                                                                                                                               

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Projeto de Decreto (L) 4/2026
de 22/04/2026

“Aceita o Veto TOTAL apresentado ao Projeto de Lei nº 4/2026”.                                                                                                                                                                               

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Projeto de Resolução (L) 2/2026
de 31/03/2026 (Lei nº 450/2026)

Institui e regulamenta a concessão de honrarias e homenagens pela Câmara Municipal de Oliveira/MG e dá outras providências.                                                     

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Projeto de Resolução (L) 1/2026
de 07/04/2026 (Lei nº 451/2026)

Altera a Resolução nº 301, de 26 de junho de 1996 (Regimento Interno da Câmara Municipal), para incluir dispositivo que permite a deliberação em bloco de requerimentos escritos e pedidos de informação.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 12/2026
de 01/04/2026 (Lei nº 4168/2026)

Dispõe sobre a reestruturação administrativa com a transferência de competências entre Secretarias Municipais e dá outras providências.                             

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Projeto de Lei Ordinária (E) 9/2026
de 15/04/2026 (Lei nº 4170/2026)

Autoriza o Município de Oliveira-MG a utilizar recursos próprios para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar local, destinados à alimentação escolar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 8/2026
de 01/04/2026 (Lei nº 4167/2026)

Autoriza o repasse de auxílio financeiro para a empresa Martins & Rabelo Construções e Equipamentos Ltda, e dá outras providências.                                     

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Projeto de Lei Ordinária (E) 6/2026
de 30/03/2026

Dispõe sobre a autorização para a Fazenda Pública do Município de Oliveira celebrar acordos, transações, conciliações, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir de ações e recursos em processos administrativos ou judiciais, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar (E) 13/2026
de 01/04/2026 (Lei nº 391/2026)

Altera o valor do vencimento do cargo de Bibliotecário, e dá outras providências.                                                                                                                                         

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(L) identifica Projeto de Lei enviado pelo Legislativo
(E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo