Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de código QR (QR Code) nas placas informativas de obras públicas realizadas no Município de Oliveira e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em imóveis alugados pelo Poder Público Municipal e dá outras providências                         

Institui o Cadastro Municipal de Artistas e Grupos Culturais, estabelece procedimentos simplificados de chamamento público e credenciamento para a contratação de apresentações e serviços culturais pelo Município, disciplinando a contratação direta de profissional do setor artístico em hipóteses de i  (...)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos de identificação de pontos cegos em ônibus do transporte coletivo urbano no Município de Oliveira e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade no atendimento às pessoas em tratamento de câncer, portadoras de doença renal crônica e transplantadas de órgãos ou tecidos nos estabelecimentos públicos do Município de Oliveira e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio ao Pequeno Produtor Rural no Município de Oliveira/MG e dá outras providências.                                 

Dispõe sobre a instituição de diretrizes para apoio à vacinação contra a brucelose bovina (Brucellaabortus) em bezerras na zona rural do Município de Oliveira e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do inventário de medicamentos e insumos da rede pública municipal de saúde no período de transição de mandato do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo público urbano para pessoas idosas, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.

Revoga na íntegra a Lei nº 4.087, de 02 de julho de 2025, que dispõe sobre a absorção de matrículas do ensino fundamental da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais pelo município de Oliveira/MG, no âmbito do Projeto Mãos Dadas.

Concede prazo para regularização dos mototaxistas quanto às exigências específicas previstas na legislação municipal, em razão da recente municipalização do trânsito, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de validade por prazo indeterminado aos Alvarás de Funcionamento e aos Certificados de Conclusão de Obras (Habite-se) emitidos para imóveis públicos e templos de qualquer culto no Município de Oliveira - MG, e dá outras providências.

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 183, de 03 de Abril de 2013 e dá outras providências.                                                                                                                 

"Concede Título de Cidadão Honorário"                                                                                                                                                                                                                                 

Convalida ato do Presidente da Câmara Municipal de Oliveira, proferido na reunião realizada em 25 de agosto de 2025.                                                                   

Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Oliveira e dá outras providências.                                                                                                     

Dispõe sobre a organização Administrativa da Câmara Municipal de Oliveira e dá outras providências.                                                                                                     

Cria o Programa Municipal "Futebol para o Futuro", autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com entidades desportivas registradas na CBF para a promoção da formação de jovens e dá outras providências.

“Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE DE OLIVEIRA, a custear e contratar Plano de Saúde para os servidores efetivos da autarquia e dá outras providências”.

Dispõe sobre a concessão de Auxílio-alimentação aos servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Oliveira – SAAE e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas verdes situadas no bairro Alvorada, e dá outras providências.                                                                                       

Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 4.076, de 11 de junho de 2025.                                                                                                                                                                   

Institui o "Dia do Trilhão Xtreme Oliveira" no calendário oficial de eventos do Município de Oliveira/MG e dá outras providências.                                       

Dispõe sobre a priorização do acesso as vagas em creches do Município de Oliveira e dá outras providências.                                                                                     

Dispõe sobre a instituição de parceria entre a Prefeitura Municipal de Oliveira e a Fundação Educacional de Oliveira – FEOL, para concessão de bolsas de estudo a alunos ingressantes no ensino superior, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso à empresa STG Construtora Ltda,com possibilidade de renovação da concessão, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Oliveira a receber doação de imóvel da União Federal, com encargo.                                                                                                                       

Estabelece diretrizes municipais para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, por meio de gestão associada, e dá outras providências.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OLIVEIRA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Oliveira/MGpara o Exercício de 2026 e dá outras providências.               

Altera redação da Lei nº 2.697, de 05.09.2007 que "Autoriza o Executivo Municipal a doar a posse e a propriedade do Parque Municipal a doar a posse e apropriedade do Parque Municipal de Oliveira, com área de 188,25 hectares, abrangendo todo o terreno situado no lugar denominado "Diamante" ao Cefet -  (...)

Autoriza o Executivo a conceder repasse financeiro, tendo em vista a devolução de saldo financeiro por parte do Poder Legislativo, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

Autoriza o Poder Executivo a doar a posse e a propriedade de terreno localizado no Bairro do Rosário - neste Município, à Loja Maçônica "Templários do Terceiro Milênio", e dá outras providências.

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº2.677, de 05.06.2007 - "Autoriza o Município a custear todas as despesas cartoriais das famílias integrantes do Programa Carta de Crédito FGTS - Individual - Operações Coletivas".

Autoriza o Executivo Municipal a instituir o "Prêmio Madre dos Anjos", visando a valorização dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino, através da Secretaria Municipal da Educação.

Autoriza acréscimo na concessão de subvenção social à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Oliveira e dá outras providências.                                           

Altera Lei Municipal nº 2574, de 06.12.2005 - "Autoriza o Executivo Municipal a receber, em Doação, terreno de propriedade do São Salvador Futebol Clube, para construção de quadra poliesportiva e dá outras providências".

Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse financeiro, tendo em vista a devolução de saldo financeiro por parte do Poder Legislativo, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas, tendo em vista a devolução de saldo financeiro por parte do Poder Legislativo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Autoriza o Município a custear todas as despesas cartorais e taxas municipais, para o devido registro dos lotes que compõem o Parque Municipal João Reis (Capão) em nome do Município.

Autoriza o Executivo Municipal a repassar ao CONSEP, Conselho Municipal de Segurança Pública, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para instalação de grades superiores na Cadeia Pública Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a doar a posse e a propriedade de terreno localizado no Distrito Industrial antes conhecido como "Segredo", atualmente Distrito Industrial "Demerval Chagas Almeida" - neste Município, ao Centro de Formação de Condutores Denise & Cia Ltda., e dá outras providências.

Acrescenta o Programa de Intervenções Viárias PROVIAS no Plano Plurianual - PPA, Lei nº 2576, de 07.12.2005 e na Lei nº 2621, de 14.06.2006, que "Estabelece diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município de Oliveira/MG para o exercício de 2007" - e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar a posse e propriedade de terreno localizado no bairro Acácio Ribeiro - neste Município à Sra. Hilda Rosa do Nascimento, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas, tendo em vista a devolução por parte do Poder Legislativo, do valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais).

Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas com a participação da Associação dos Artesãos de Oliveira, na Décima Oitava Feira Nacional de Artesanato,  a ser realizada dos dias 20 a 25 de novembro de 2007, na Expominas - Belo Horizonte (MG).

Autoriza o Poder Executivo a doar a posse e a propriedade de terreno localizado no local denominado Fradique - Distrito Industrial David Mattar - neste Município, à empresa Suprafest Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., e dá outras providências.

Autoriza o Município de Oliveira a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas do Baile do Sábado de Aleluia, a ser realizado no dia 07 de abril de 2007, no Município de Oliveira.

Autoriza ao Executivo Municipal, a abrir crédito adicional especial à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 388.950,00 (Trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais), e dá outras providências.

Aprova o loteamento residencial "Jardim Panorâmico 2", de terreno localizado próximo ao Bairro do Rosário e do Bairro Jardim Panorâmico, com área total de 72.322,00 m² (setenta e dois mil, trezentos e vinte e dois metros quadrados), de propriedade de Barros e Almeida Empreendimentos Imobiliários Ltd  (...)

Autoriza ao Executivo Municipal a subsidiar Empresas do setor calçadista, instaladas no Município, através de transferência de recursos para pagamento de despesas de transporte de Oliveira à Nova Serrana e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a repassar recurso financeiro ao CISOL - Centro de Inclusão Social de Oliveira, para manutenção de suas atividades e dá outras providências.

Altera redação do Artigo 6º da Lei nº 2636, de 17.10.2006, que "Dispõe sobre áreas especiais de estacionamento, mediante remuneração e dá outras providências".

Autoriza o Poder Executivo a doar a posse e propriedade de terreno localizado no bairro São Sebastião - neste Município, ao Sr. Marcos Antônio Mateus, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar a posse e propriedade de terreno localizado no bairro Caetano Mascarenhas - neste Município à Sra. Maria José Silva, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda financeira a estudantes oliveirenses que cursam supletivo de 1º e 2º graus no Município de Divinópolis - MG, dando outras providências.

Autoriza ao Poder Executivo doar à Escola Estadual "Francisco Fernandes", os bancos retirados da Praça XV de Novembro.                                                               

Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda financeira a estudantes oliveirenses que cursam supletivo de 1º e 2º graus no Município de Divinópolis - MG, dando outras providências.

Autoriza ao Executivo Municipal celebrar Contrato Administrativo de Concessão Gratuita de Direito Real de Uso de Imóvel, pertencente ao Patrimônio disponível do Município de Oliveira, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial, criando mais um elemento de despesa em dotação orçamentária, para fazer face às despesas com o pagamento de Pensão, por parte do Poder Legislativo.

Autoriza ao Poder Executivo doar à Escola Estadual "Professor Pinheiro Campos", os bancos retirados da Praça XV de Novembro.                                                   

Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda financeira à Agência de Desenvolvi                                                                                                                                       

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 04 de agosto de 2008.                                                                                                                                                           

Altera o Art. 76 da Lei Complementar nº 12/1994, e dá outras providências.                                                                                                                                                       

Insere, altera e dá nova redação a artigos, parágrafos, incisos e alíneas da Lei Complementar nº 02 de 12 de dezembro de 1990, que “institui o Código Tributário do Município de Oliveira – MG, e Lei Complementar nº 349 de 18 de junho de 2025.

Reconhece o Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD) como patrimônio imaterial do Município de Oliveira/MG.                                                         

"Regulamenta despesas indenizáveis relativas ao exercício de atividades institucionais na Câmara Municipal de Oliveira e dá outras providências"           

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de QR Code para pagamento rápido via Pix no sistema de estacionamento rotativo pago no Município de Oliveira/MG, sem ônus ao Poder Público, e dá outras providências.

Institui a implantação do Gabinete Itinerante do (a) Vereador (a) em Bairros, Distrito e Comunidades do Município de Oliveira – MG.                                     

Altera dispositivos e Anexo I da Lei nº 2.986/2011 e dá outras providências.                                                                                                                                                   

Institui o Programa Municipal de Apoio aos Contribuintes em Situação de Vulnerabilidade para fins de acesso a benefícios fiscais já existentes e dá outras providências.

Autoriza gratificações aos servidores do Poder Legislativo de Oliveira que compõem as comissões e dá outras providências.                                                         

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água pelas concessionárias ou prestadoras de serviço de abastecimento e esgotamento sanitário no âmbito do Município de Oliveira/MG, e dá outras providências.

Autoriza a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.                                                                                                                                                                       

Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores do Instituto de Previdência Municipal de Oliveira - OliveiraPrev, e dá outras providências.

Altera o Art. 1º da Lei nº 4.095, de 23 de julho de 2025, e dá outras providências.                                                                                                                                     

Insere, altera e dá nova redação a artigos, parágrafos, incisos e alíneas da Lei n.º 1.788 de 01 de dezembro de 1989, que “institui o Código de Posturas do Município de Oliveira e dá outras Providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.180, de 22 de julho de 2013, que "Cria o SIM - Serviço de Inspeção Municipal, no âmbito do Município de Oliveira e dá outras providências", para dispor sobre a produção de linguiça em açougues.

Altera o valor do vencimento dos cargos de Auxiliar Administrativo da Educação e Motorista da Educação,  dá outras providências.                                           

Altera o valor do vencimento dos cargos de Fisioterapeuta, Nutricionista, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiólogo, Bioquímico, Topógrafo, Analista Tributário, Analista de Controle Interno, Analista de Assistente Social, Analista de Sistemas, Analista de Nível Superior, Biólogo, Historiador,   (...)

Altera a Lei Complementar nº 038/2000, de 25 de maio de 2000, e dá outras providências.                                                                                                                             

Altera a Lei Complementar nº 340, de 14 de maio de 2025 criando os cargos de Diretor de Proteção Animal e Supervisor de Bem Estar Animal no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.

Cria a Secretaria Municipal de Comunicação do Município de Oliveira/MG, define suas competências e dá outras providências.                                                       

Dispõe sobre a criação de cargos e vagas no Quadro Geral de Servidores da Administração Direta, e da e dá outras providências.