Câmara Municipal de Governador Valadares

Lei Ordinária 7873/2026

de 05/03/2026

RECONHECE O CORDÃO DE BORBOLETAS CORNO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DA EPIDERMÓLISE BOLHOSA - EB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES.

A - PROJETO DE LEI Nº 177 - DANDAN CESÁRIO .pdf 670,09KB B - PARECER DA CCJR AO PL Nº 177 .pdf 95,00KB C - PARECER DA CFFO AO PL N° 177 .pdf 96,19KB D - PARECER DA CS AO PL Nº 177 .pdf 91,05KB E - PARECER DA CSPM AO PL N° 177 .pdf 149,83KB F - PARECER DE REDAÇÃO FINAL .pdf 86,38KB G - FOLHA DE DISC E VOTAÇÃO .pdf 32,81KB H - OFICIO N° 02 EX - ENCAMINHA PROPOSIÇÃO DE LEI A SANÇÃO .pdf 65,12KB I - PROPOSIÇÃO DE LEI N° 05 .pdf 50,32KB J - LEI N° 7 .873 .pdf 63,80KB K - LEI N° 7 .873 - DIÁRIO OFICIAL .pdf 695,35KB

Lei Ordinária 7872/2026

de 12/02/2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE PREVENÇÃO E GESTÃO DE RISCOS AMBIENTAIS E NATURAIS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A - PROJETO DE LEI Nº 083 .pdf 273,54KB B - PARECER DA CCJR AO PL Nº 083 .pdf 198,00KB C - PARECER DA CFFO AO PL Nº 083 .pdf 90,87KB D - PARAECER DA CSPM AO PL N° 083 .pdf 105,54KB E - PARECER DA CTMADE AO PL Nº 083 .pdf 88,24KB F - PARECER DE REDAÇÃO FINAL AO PL Nº 083 .pdf 207,09KB G - FOLHA DE DISC E VOTAÇÃO .pdf 40,52KB H - OFICIO N° 115 - ENCAMINHA PROPOSIÇÃO DE LEIS A SANÇÃO .pdf 103,39KB I - PROPOSIÇÃO DE LEI N° 99 .pdf 162,62KB J - MENSAGEM DE VETO .pdf 110,16KB K - DESPACHO .pdf 45,04KB L - INDICAÇÃO - PORTARIA .pdf 85,55KB M - PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL REF AO VETO TOTAL .pdf 93,81KB N - FOLHAS DE DISC E VOTAÇÃO REF AOL VETO TOTAL .pdf 83,98KB O - OFÍCIO Nº 002 EX - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO .pdf 2,02MB P - DAPLE ENCAMINHA NÚMERO DA LEI PROMULGADA .pdf 46,49KB R - EMAIS AO DIÁRIO OFICIAL PARA PUBLICAÇÃO DA LEI .pdf 32,23KB S - OFICIO N° 010 EX - ENCAMINHA CÓPIA DA LEI PROMULGADA .pdf 32,56KB T - LEI N° 7 .872 - PROMULGADA .pdf 164,01KB U - LEI N° 7 .872 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL .pdf 145,47KB

Lei Ordinária 7871/2026

de 12/02/2026

INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA EM GRAU SEVERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A - PROJETO DE LEI Nº 125 .pdf 139,45KB B - PARECER DA CCJR AO PL Nº 125 .pdf 142,23KB C - PARECER DA CSPM AO PL Nº 125 .pdf 84,22KB D - PARECER DA CFFO AO PL Nº 125 .pdf 87,17KB E - PARECER DA CS AO PL Nº 125 .pdf 78,01KB F - PARECER DE REDAÇÃO FINAL .pdf 66,89KB G - FOLHAS DE DISC E VOTAÇÃO .pdf 75,32KB H - OFICIO N° 484 EX - ENCAMINHA PROPOSIÇÃO DE LEIS A SANÇÃO .pdf 58,14KB I - PROPOSIÇÃO DE LEI N° 96 .pdf 54,80KB J - MENSAGEM DE VETO .pdf 109,74KB K - DESPACHO .pdf 46,34KB L - INDICAÇÃO - PORTARIA .pdf 86,96KB M - PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL REF AO VETO TOTAL .pdf 92,94KB N - FOLHAS DE DISC E VOTAÇÃO REF AO VETO TOTAL .pdf 69,56KB O -OFÍCIO Nº 003 EX - COMUNICA REJEIÇÃO DO VETO .pdf 2,03MB P - DAPLE ENCAMINHA NÚMERO DE LEI PROMULGADA .pdf 45,97KB Q - PROVIDÊNCIAS REF A PROMULGAÇÃO .pdf 25,53KB R - EMAIS AO DIÁRIO OFICIAL PARA PUBLICAÇÃO DA LEI .pdf 31,98KB S - OFICIO N° 009 EX - ENCAMINHA CÓPIA DE LEI PROMULGADA .pdf 32,27KB T - LEI N° 7 .871 - PROMULGADA .pdf 60,91KB U - LEI N° 7 .871 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL .pdf 67,06KB

Lei Ordinária 7870/2026

de 12/02/2026

INSTITUI O PROGRAMA "FARMÁCIA POPULAR MUNICIPAL ITINERANTE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A - PROJETO DE LEI Nº 102 VER - RONCALI DA FARMÁCIA .pdf 164,52KB B - NOTA TÉCNICA .pdf 237,56KB C - OFICIO DAP Nº 018 .pdf 34,43KB D - OFICO Nº 158 GAB SMS - RESPONDE OFICIO DAP Nº 018 .pdf 46,16KB E - PARECER DA CCJR AO PL Nº 102 .pdf 112,15KB F - PARECER DA CSPM AO PL Nº 102 .pdf 81,47KB G - PARECER DA CFFO AO PL Nº 102 .pdf 90,19KB H - PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PL Nº 102 (2) .pdf 147,74KB I - FOLHA DE DISC E VOTAÇÃO .pdf 49,21KB J - OFICIO E PROPOSIÇÃO DE LEI .pdf 248,53KB K - MENSAGEM DE VETO .pdf 111,45KB L - DESPACHO DA PRESIDENCIA PARA SECRETARIA .pdf 52,01KB M - INDICAÇÃO - PORTARIA .pdf 94,79KB N - PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL REF AO VETO TOTAL .pdf 87,58KB O - FOLHAS DE DISC E VOTAÇÃO REF AO VETO TOTAL .pdf 69,05KB P - OFÍCIO N° 001 EX - COMUNICA REJEIÇÃO DO VETO .pdf 41,37KB Q - DAPLE ENCAMINHA NÚMERO DA LEI PROMULGADA .pdf 41,30KB R - PROVIDÊNCIAS REF A PROMULGAÇÃO .pdf 25,44KB S - EMAIS AO DIÁRIO OFICIAL PARA PUBLICAÇÃO DA LEI PROMULGADA .pdf 78,33KB T - OFICIO N° 008 EX - ENCAMINHA CÓPIA DA LEI PROMULGADA .pdf 28,04KB U - LEI N° 7 .870 - PROMULGADA .pdf 108,39KB V - LEI N° 7 .870 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL .pdf 122,04KB

Lei Ordinária 7869/2026

de 15/01/2026

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO BILÍNGUE DE SURDOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GOVERNADOR VALADARES.

A - PROJETO DE LEI Nº 196 - FERNANDA BRAZ .pdf 1,08MB B - PARECER DA CCJR AO PL Nº 196 .pdf 103,31KB C - PARECER DA CFFO AO PL Nº 196 .pdf 88,76KB D - PARECER DA CSPM AO PL Nº 196 .pdf 234,79KB E - PARECER DE REDAÇÃO FINAL .pdf 135,43KB F - FOLHA DE DIC E VOTAÇÃO .pdf 41,87KB G - OFICIO N° 643 EX - ENCAMINHA PROPOSIÇÃO DE LEI A SANÇÃO .pdf 26,94KB H - PROPOSIÇÃO DE LEI N° 131 .pdf 96,63KB I - LEI N° 7 .869 .pdf 84,37KB J - LEI N° 7 .869 - DIÁRIO OFICIAL .pdf 688,58KB

Lei Ordinária 7868/2026

de 08/01/2026

INSTITUI O PROGRAMA "RUA DOS DOCES" NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A - PROJETO DE LEI Nº 098 - WILL SIRLEI .pdf 116,64KB B - PARECER DA CCJR AO PL Nº 098 .pdf 150,69KB C - PARECER DA CFFO AO PL Nº 098 .pdf 80,12KB D - PARECER DA CSPM AO PL E EMENDA Nº 001 .pdf 86,55KB E - EMENDA Nº 001 APRESENTADA NA CSPM .pdf 36,78KB F - PARECER CONTRÁRIO DA CCJR A EMENDA Nº 001 .pdf 88,14KB G - FOLHA DE VOTAÇÃO - EMENDA ARQUIVADA .pdf 41,41KB H - PARECER DA CFFO FAVORAVEL AO PL N 098 .pdf 82,27KB I - PARECER DA CTMADE AO PL N° 098 .pdf 97,88KB J - PARECER DA CDHDC AO PL N° 098 .pdf 97,34KB K - PARECER DE REDAÇÃO FINAL AO PL Nº 098 .pdf 77,74KB L - FOLHA DE DISC E VOTAÇÃO .pdf 45,97KB M - OFICIO N° 631 EX - ENCAMINHA PROPOSIÇÃO DE LEI A SANÇÃO .pdf 31,18KB N - PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 128 - RUA DOS DOCES .pdf 42,61KB O - LEI N° 7 .868 .pdf 42,53KB P - LEI N° 7 .868 - DIÁRIO OFICIAL .pdf 683,16KB

Lei Ordinária 7867/2026

de 06/01/2026

DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO ANUAL OBRIGATÓRIO DOS SEGURADOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES - IPREM/GV, DISCIPLINA PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A - PROJETO DE LEI N° 344 - EXECUTIVO .pdf 533,89KB B - PARECER DA CCJR AO PL Nº 344 .pdf 108,31KB C - PARECER DA CSPM AO PL Nº 344 .pdf 96,75KB D - PARECER DA CFFO AO PL Nº 344 .pdf 92,54KB E - PARECER DE REDAÇÃO FINAL .pdf 327,00KB F - FOLHA DE DISC E VOTAÇÃO .pdf 35,71KB G - OFICIO Nº 654 EX - ENCAMINHA PROPOSIÇÃO DE LEI A SANÇÃO .pdf 32,50KB H - PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 140 .pdf 291,63KB I - LEI N° 7 .867 .pdf 282,00KB J - LEI N° 7 .867 - DIÁRIO OFICIAL .pdf 702,31KB

Lei Ordinária 7866/2026

de 06/01/2026

CRIA O PROGRAMA ESCOLA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A - PROJETO DE LEI Nº 324 - EXECUTIVO .pdf 2,03MB B - PARECER DA CCJR AO PL Nº 324 .pdf 95,22KB C - PARECER DA CSPM AO PL Nº 324 .pdf 77,51KB D - PARECER VETO SEPARADO VERª SANDRA PERÉTUO - CSPM .pdf 117,75KB E - PARECER DA CFFO AO PL Nº 324 .pdf 82,33KB F - PARECER DA CTMADE AO PL Nº 324 .pdf 86,91KB G - REDAÇÃO FINAL DO PL N 324 .pdf 210,29KB H - FOLHA DE DISC E VOTAÇÃO .pdf 32,54KB I - OFICIO 651 EX - ENCAMINHA PROPOSIÇÃO DE LEI A SANÇÃO .pdf 25,89KB J - PROPOSIÇÃO DE LEI N° 137 .pdf 183,87KB K - LEI N° 7 .866 .pdf 220,29KB L - LEI N° 7 .866 - DIÁRIO OFICIAL .pdf 691,46KB

Lei Ordinária 7865/2026

de 06/01/2026

CRIA O CENTRO DE PESQUISA E ESTUDOS MUNICIPAIS DE GOVERNADOR VALADARES - CEPEM/GV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A - PROJETO DE LEI Nº 323 - EXECUTIVO .pdf 1,58MB B - PARECER DA CCJR AO PL Nº 323 .pdf 92,78KB C - PARECER FAVORAVEL DA CSPM AO PL Nº 323 .pdf 83,81KB D - VOTO SEPARADO DA VERª SANDRA PERPÉTUO CSPM AO PL Nº 323 .pdf 125,21KB E - PARECER DA CFFO AO PL Nº 323 .pdf 84,26KB F - PARECER DA CTMADE AO PL Nº 323 .pdf 82,11KB G - PARECER DE REDAÇÃO FINAL .pdf 166,93KB H - FOLHA DE DISC E VOTAÇÃO .pdf 34,04KB I - OFICIO Nº 649 EX - ENCAMINHA PROPOSIÇÃO DE LEI A SANÇÃO .pdf 26,06KB J - PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 135 .pdf 131,29KB K - LEI N° 7 .865 .pdf 154,29KB L - LEI N° 7 .865 - DIÁRIO OFICIAL .pdf 689,52KB

Lei Ordinária 7862/2025

de 22/12/2025

INSTITUI O PROGRAMA "RUA DO PETISCO" NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A - PROJETO DE LEI Nº 099 .pdf 125,51KB B - PARECER DA CCJR AO PL Nº 099 .pdf 173,81KB C - PARECER DA CSPM RAVORAVEL AO PL 099 E EMENDA 001 .pdf 83,81KB D - EMENDA Nº 001 APRESENTADA NA CSPM .pdf 35,76KB E - PARECER CONTRÁRIO DA CCJR A EMENDA Nº 001 .pdf 90,20KB F - FOLHA DE VOTAÇÃO - EMENDA ARQUIVADA .pdf 44,60KB G - PARECER DA CFFO AO PL Nº 099 .pdf 80,09KB H - PARECER DA CTMADE AO PL N° 099 .pdf 91,09KB I - PARECER DE REDAÇÃO FINAL .pdf 77,87KB J - FOLHA DE DISC E VOTAÇÃO .pdf 41,76KB K - HISTÓRICO DO PROCESSO .pdf 30,77KB L - EX 618 - ENCAMINHA PROP 124 .pdf 69,19KB M - PROPOSIÇÃO DE LEI N° 124 .pdf 44,84KB N - LEI N° 7 .862 .pdf 53,03KB O - LEI N° 7 .862 - DIÁRIO OFICIAL .pdf 686,32KB

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