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REQUERIMENTO 406/25 – SOLICITA INFORMAÇÕES SE FOI ELABORADO DECRETO REGULAMENTADOR DA LEI 7.506 E 6.631- TRATA ATLETAS E EMPRESAS PATROCINADORAS INTERESSADAS EM SE BENEFICIAR DOS DIREITOS CONCEDIDOS PELA LEGISLAÇÃO MENCIONAD (...)
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REQUERIMENTO 405/25 – SOLICITA PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS QUANTO A SITUAÇÃO DA CRIANÇA THEO CAMILO MATRICULADO NA CRECHE TERESA DE CALCUTÁ.
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REQUERIMENTO 404/25 - SOLICITA CÓPIA FORMATO DIGITAL TODOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS RECEBIDOS NO PRAZO LEGAL EXPEDIDOS PELO COMITÊ GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (CGPPP) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RELATIVOS AO PROCESSO (...)
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