12ª Reunião ordinária -   12/04/2021

Pequeno Expediente - Art. 179 R.I.

Leitura e votação da ata anterior

INDICAÇÕES

Nº 170/2021 do Vereador Roberto Antônio Leite Junior, solicita o ordenamento do estacionamento com colocação de placa, na Rua João Patrício Pereira, ao lado da Escola João Antônio Pinto na localidade Olaria, sendo que nos horários de entrada e saída de alunos, se torna um verdadeiro caos devido aos veículos ali estacionados, causando grandes transtornos aos moradores além de risco de acidente.

Nº 183/2021 do Vereador Mario Dionisio Moser, solicita manutenção da Rua Osorio domingos Correa (Estrada quati), com macadamização em alguns pontos e patrolamento, necessitando para tanto que seja feito verificação in loco para avaliação e ação mais consistente.

Nº 184/2021 do Vereador Sebastião José Reis Junior: “ Atendendo pedido dos moradores, venho através deste solicitar a manutenção da tubulação e limpeza do ribeirão na Rua Gervásio João Felício, visto que as fortes chuvas causaram assoreamento nas bocas de lobo e buracos na referida rua.”

Nº 185/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão, solicita a manutenção da rua Luiz Vicente da Silva em frente ao nº290, com urgência. Em vários pontos da rua, há buracos de grande proporção, causando perigo eminente às pessoas que por ela circulam.

Nº 186/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão: Em visita à Secretaria de Pesca e Agricultura foi constatado a necessidade de melhorias nas instalações para proporcionar um local de trabalho adequado aos funcionários da mesma. No local, há uma única sala onde trabalham em torno de cinco pessoas, a sugestão é que seja colocado divisórias, criando salas separadas dando maior privacidade aos atendimentos e maior concentração aos servidores para efetuarem seus trabalhos.

Nº 187/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão,:Em conversa com o Secretario de Pesca e Agricultura fui informado que há uma quantidade de botas sobrando, o motivo pelo qual não são utilizadas é que as numerações são pequenas não servindo aos pescadores. Venho através deste solicitar que se estude a possibilidade de fazer a doação dessas botas as mulheres que trabalham nas salgas do nosso município.

Nº 188/2021 do Vereador Mario Dionisio Moser, solicita que seja viabilizado a implantação de concreto já licitado, nas cabeceiras de morro das seguintes Ruas: Rua  Tijucas(localidade Olaria), Rua do turismo e Rua Antônio Benjamin Costa, pois trata-se de uma importante rota para nosso Turismo, rota esta que dá acesso a trilhas e tantas e belas praias, como Praia Vermelha, Praia do São Roque, Praia da Estrela entre outras existentes ao longo do percurso mencionado, lembrando ainda que a mesma é utilizada para práticas esportivas como Parapente.

Nº 189/2021 do Vereador Mario Dionísio Moser: solicita extensão de tubulação na Rua João de Souza Costa, no Bairro de Praia de Armação, na localidade da Praia Grande, atendendo a pedidos de moradores, que há muito tempo necessitam desta benfeitoria, atingindo mais de 20 residências de moradores fixos.

Nº 190/2021 do Vereador Adriano de Souza, solicita a troca de lâmpadas na Rua Mathilde de Almeida da Silva em frente ao nº 59.

Nº 191/2021 do Vereador Adriano de Souza, solicita o patrolamento e colocação de macadame britado nas ruas Vicente Bento e João Alexandrina.

Nº 192/2021 do Vereador Adriano de Souza: solicita o patrolamento e a roçagem na Rua São Roque, que inicia-se na Rua Jose Camilo da Rosa até a Praia do Poá, devido várias reclamações da comunidade e também por se tratar de uma rota turística.  

Nº 193/2021 do Vereador Everaldo Dal Pozzo: solicita providências quanto à manutenção da Rua Hans Possanki, que se encontra parcialmente esburacada, necessitando de patrolamento, colocação de macadame britado. O trecho que necessita de manutenção fica entre as Ruas Pomerode e Salete Tavares.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Nº 91/2021 do Vereador Roberto Antônio Leite Junior: “Considerando  a existência da Lei Municipal nº 405/76, em sua alínea “d” descreve a Rua Vereador José Leite a rua que parte da Rua José Camilo da Rosa até a Praia da Paciência”, Lei está vigente até o presente, conforme constatado no site Leis municipais. Considerando   a alínea “h” da Lei Municipal nº 105 datada de 07 de julho de 1966: que denomina a Rua Augusto Teodoro, descrevendo que “é a que vai da praia na Avenida do Atlântico até a rua que margeia o Loteamento Balneário do Itapocoroy”, Considerando que posteriormente esta Lei 105/76 teve a alínea “h” alterada pela lei nº 1.371/94,  descrevendo a Rua  Augusto Teodoro , como a “rua que inicia na Rua Jose Camilo da Rosa e vai até encontrar-se com a Rua Vereador José leite, margeando o Loteamento Vila Balneário Itapocoroy. Solicito esclarecimentos com informações documentais quanto a correta extensão da Rua Augusto Teodoro, (metragem), Rua Vereador José Leite, em que ponto que ambas as ruas se encontram, bem como a colocação de placa de denominação identificando a existência da Rua Vereador José Leite.

Nº 92/2021 do Vereador Célio Adolfo Francisco, solicita informações ao Executivo sobre a falta de agentes de saúde no bairro Olaria, e ainda, quantos agentes de saúde temos no quadro do município, quais bairros que atuam e quais  dias da semana eles atendem a comunidade.

Nº 93/2021 do Vereador Roberto Antônio Leite Junior: “O agente comunitário de saúde é o profissional que trabalha junto à comunidade, sob supervisão de um profissional médico ou enfermeiro da unidade de saúde, realizando visitas domiciliares periódicas aos moradores da área em que atua sua unidade, de modo a obter informações sobre os principais problemas de saúde e outras queixas relacionadas relatadas pela comunidade. Face ao exposto, venho solicitar informações sobre alguns Bairros que a comunidade relata que há 3 meses não recebem a visita de nenhum agente de saúde em sua residência justifica-se esta solicitação ,a situação pandêmica que vivenciamos atualmente e a necessidade de continuidade do atendimento feito pelos agentes de saúde com idosos e acamados.”

Nº 94/2021 do Vereador Sebastião José Reis Junior, solicita informações sobre o CEF (centro de especialidade de fisioterapia), como são feitos os agendamentos e se tem filas de espera, se esse agendamento é feito nas Unidades de Saúde para melhor acesso a população ou somente no CEF, e  também, se existe atendimento domiciliar e  quantos profissionais temos disponíveis no Município.

Nº 95/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão,: Os assistentes Social e o Advogado, que estão lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, visa a assegurar um direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.   O Serviço Social e a advocacia, no município de Penha, faz-se relevante em razão da imensa demanda e atuação para atendimento da comunidade, mas que acaba por reprimida em razão do número reduzido das equipes de assistência e também pela carga horária de 20 horas semanais. Tendo em vista esta demanda, inclusive a nível nacional, a Lei Federal nº 12.317, de 27 de agosto de 2010, regulamentou a jornada de trabalho para a assistência social em 30 (trinta) horas, o que se compreende pela adequação da norma municipal à norma federal. Com relação à adequação das 30 horas e remuneração, o Tribunal de Contas de Santa Catarina, no Prejulgado 1449 diz que “ (...)o Município detém poder discricionário para unilateralmente, mediante lei formal, modificar as condições do serviço e a remuneração dos ocupantes do cargo público, inclusive a carga horária de trabalho, a cujo cumprimento estão eles obrigado.(...). Diante desta perspectiva, solicita-se a seguinte informação:

· Há estudo e análise do Poder Executivo para adequar a carga horária de 20 (vinte) horas atuais, para 30 (trinta) horas semanais, bem como a respectiva remuneração, por meio de proposição normativa, visto tratar-se de serviço indispensável ao cidadão e direito constitucional e dever do Poder Público, possibilitando-se assim agregar um maior qualificação e quantificação nos atendimentos às pessoas necessitadas?

Nº 96/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão: “Considerando a crise financeira  em virtude da pandemia que estamos vivenciando, fazendo com  muitos donos de animais não   tenham condições de arcar com  as despesas de tratamento de seu animal de estimação. Considerando que ainda não foi implantado no Município o Fundo do Bem Estar animal, com objetivo de arrecadar recursos voltados para a causa animal. Considerando o espaço  da  UBS animal em que são realizadas as cirurgias de castração de animais no Município. Considerando a situação de animais que necessitam de cirurgia  para remoção de tumores e outros, solicito informações quanto à possibilidade ampliar o serviço oferecido neste espaço, contemplando também estas cirurgias, bem como atendimentos emergenciais de animais atropelados,  utilizando este  mesmo espaço e profissionais  já existentes

Nº 97/2021 do Vereador Mario Dionisio Moser, solicita qual estratégia de fomento o município adotou quanto ao comércio de nossa cidade atingido pela pandemia? Há algum plano já desenvolvido para fomentar o comércio local, como  isenção de impostos ou similar?  Qual este plano?

Nº 98/2021 do Vereador Mario Dionisio Moser, solicita quais critérios de aprovação são cobrados pelo município para liberação de construção nos loteamentos já aprovados?  qual amparo jurídico?

Nº 99/2021 do Vereador Adriano de Souza: “Considerando o papel do Vereador como fiscalizador eleito pelo povo, na forma da legislação vigente, venho através do presente pedido de informação solicitar a vossa Excelência as seguintes cópias.  Portarias e carga horaria de todos os servidores que atuam como secretários ou secretarias na rede de educação municipal (creches e escolas), bem como as designadas como volante na unidade de ensino.

Nº 100/2021 do Vereador Célio Adolfo Francisco: “Existe por parte da Administração Pública Municipal previsão para reajuste salarial dos funcionários da Secretaria de Serviços Urbanos que compõem o quadro de servidores do Poder Executivo.”

Nº 101/2021 do Vereadores Mauricio Olívio Brockveld e Adriano de Souza: Existe por parte da administração pública municipal a programação de consertos das seguintes ruas citadas abaixo, pois as mesmas sofrem com alagamentos frequentes e   com problemas na tubulação.

Rua João Manoel de Souza entre as casas 193 e 254;

Rua Antônio Herculano Espindola com Avenida Antônio Joaquim Tavares;

Rua José Sebastião Santana (atrás do Banco do Brasil);

Rua Avenida Antônio Joaquim Tavares nº 881;

Rua Brasília com Avenida Antônio Joaquim Tavares;

Rua Pinheiro (troca do tubo central da Rua José Simão).

Aproveitando a oportunidade, conforme informado pela Associação ao encaminhar o ofício n. 037/2021 à esta casa, diversos ofícios não teriam sido respondidos. Diante disso solicitamos a informação por qual razão não houve resposta aos ofícios encaminhados pela Associação dos moradores e Amigos do Quilombo e Centro.

Nº 102/2021 do Vereador Adriano de Souza: O REFIS é um Programa de Recuperação Fiscal   destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, dentre eles multas de IPTU e demais taxas e sabedor do término em 03/03/2021 do prazo estabelecido em Lei, solicito as informações que seguem: Há interesse por este Governo municipal em iniciar novamente o programa neste ano de 2021 encaminhando novo projeto para esta Casa? Há data prevista para início deste pleito?  

Iniciam tramitação:

Projeto de Lei  Substitutivo nº 02/2021(01/2021) ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2021:   DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Projeto de Lei Substitutivo  nº 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária nº 06/2021

Ementa: INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA  E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS

Projeto de Lei Ordinária nº 27/2021 de autoria do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão:  Dá denominação oficial à Rua no Município

Pareceres das C.L. P. ao Projeto de Lei Ordinária nº 1/2021 do Executivo:

“ESTABELECE NORMAS PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES - FEBRE AMARELA (AEDES ALBOPICTUS) E DENGUE (AEDES AEGYPTI) NO MUNICÍPIO DE PENHA”

Pareceres das C.L. P. ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2021 do Executivo: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/07 DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/07 DE 08 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

GRANDE EXPEDIENTE  - ART. 180 R.I.

Pronunciamento dos Senhores Vereadores

ORDEM DO DIA - Art. 182 R.I.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 1/2021  do Executivo

“ESTABELECE NORMAS PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES - FEBRE AMARELA (AEDES ALBOPICTUS) E DENGUE (AEDES AEGYPTI) NO MUNICÍPIO DE PENHA”

Votação Única do Projeto de Lei Complementar nº 3/2021 do executivo:“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/07 DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/07 DE 08 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”