Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 468/2011 | 21/12/2011 | Nova | |
Lei Ordinária 497/2012 | 19/12/2012 | … Alteração | 468/2011 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.