| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 67/1997 | 01/12/1997 | Nova | |
| Lei Ordinária 183/2002 | 09/07/2002 | … Revogação | 67/1997 |
| Lei Ordinária 187/2002 | 29/08/2002 | … … Alteração | 183/2002 |
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