Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1555/1995 | 22/12/1995 | Nova | |
Lei Ordinária 1672/1999 | 30/11/1999 | … Alteração | 1555/1995 |
Lei Ordinária 2079/2017 | 07/06/2017 | … … Revogação | 1672/1999 |
Lei Ordinária 2074/2017 | 21/02/2017 | … Alteração | 1555/1995 |
Lei Ordinária 2079/2017 | 07/06/2017 | … … Revogação | 2074/2017 |
Lei Ordinária 2079/2017 | 07/06/2017 | … Revogação | 1555/1995 |
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