| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1081/1986 | 29/01/1986 | Nova | |
| Lei Ordinária 1620/1997 | 16/12/1997 | … Revogação | 1081/1986 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.