Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1708/2001 16/10/2001 Nova  
Lei Complementar 1/2009 07/01/2009 Revogação 1708/2001
Lei Complementar 20/2022 25/10/2022 … … Alteração 1/2009
Lei Complementar 1/2016 23/02/2016 … … Alteração 1/2009

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