Dispõe sobre a homologação do Processo Licitatório nº 01/2015, adjudica o objeto para os proponentes vencedores e dá outras providências.                         

Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Estadual, alterando o inciso I do § 2º e o § 3º do art. 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para fixar o percentual de recursos a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde e estabelece outras providências.

Carlos Conteratto, Presidente da camara de Jupiá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, em especial o contido no Decreto Legislativo nº 045/2011, de 25 de abril de 2011, e em atenção ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 02/2013, de 26 de fevereiro de 2015, Decreta: