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Legislação
Lei Complementar 81/2015 de 04/11/2015
.: Veja Mais :. Dispõe sobre o funcionamento da Casa da Cidadania no Município de Camboriú e dá outras providências.
Lei Complementar 79/2015 de 23/06/2015
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar Municipal n.º 026, 18 de dezembro de 2009.
Lei Complementar 78/2015 de 23/06/2015
.: Veja Mais :. Altera as Leis Complementares Municipais n.º 026/2009 e n.º 066/2013, relativas aos cargos do Magistério Público Municipal de Camboriú e dá outras providências.
Lei Complementar 77/2015 de 23/06/2015
.: Veja Mais :. “ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Complementar 74/2014 de 02/12/2014
.: Veja Mais :. “ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Complementar 73/2014 de 02/12/2014
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
Lei Complementar 72/2014 de 13/10/2014
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar Municipal n.º 026, 18 de dezembro de 2009.
Lei Complementar 71/2014 de 13/10/2014
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar Municipal n.º 031 de 14 de dezembro de 2010.
Lei Complementar 70/2014 de 13/10/2014
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar Municipal n.º 019, de 02 de julho de 2008 e dá outras providências.
Lei Complementar 69/2014 de 20/05/2014
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar Municipal n.° 067, de 16 de dezembro de 2013.
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EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".