Dispõe sobre o Regimento e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.                                                                 

Autoriza o Município de São João do Itaperiú a conceder subvenção social por meio de termo de colaboração junto a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra Velha e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo, com a finalidade de planejar, estabelecer e coordenar as ações voltadas à formulação da Política Municipal de Turismo no Município de São João do Itaperiú.

Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensino no Município de São João do Itaperiú, e dá outras providências.