REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (NLLC) - NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

REGULAMENTA O PROTOCOLO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O FECHAMENTO DE PAUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                     

Dispõe sobre autorização de uso das dependências da Câmara Municipal de Vereadores de São João do Itaperiú e dá outras providências.                                   

Dispõe sobre alteração do horário de realização das Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores de São João do Itaperiú/SC, e dá outras providências.