“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE ESPORTES, COM QUADRA DE JOGOS, PISCINA E CAMPO DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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