Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas

Lei Complementar 12/2012
de 29/08/2012

“Dispõe sobre o Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais da Educação do Município de Santa Rita de Caldas nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008”

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Lei Complementar 10/2012
de 18/01/2012

“Institui empregos públicos para atendimento de necessidade de excepcional interesse público e extingue cargo comissionado”                                                     

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