Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

“Dispõe sobre o Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais da Educação do Município de Santa Rita de Caldas, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, para o exercício de 2014 e contém outras providências”.