Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas

Lei Complementar 2/2014
de 04/06/2014

Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

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Lei Complementar 1/2014
de 01/04/2014

“Dispõe sobre o Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais da Educação do Município de Santa Rita de Caldas, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, para o exercício de 2014 e contém outras providências”.

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