Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas

Lei Complementar 1/2016
de 23/02/2016

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 07 DE JANEIRO DE 2009, QUE INSTITUI EMPREGOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO RELACIONADO NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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