“Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto Legislativo nº 02/2024 que regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto às fases de preparação, julgamento e habilitação em licitações e o cre  (...)

“Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto às fases de preparação, julgamento e habilitação em licitações e o credenciamento, registro de preços e adesão ao registro de preços, e dá o  (...)

"Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais"