Dispõe sobre a Conservação com muros/cercas e Limpeza de lotes, terrenos baldios, casas e construções abandonadas ou desocupadas no perímetro urbano e dá outras providências.
Lei Ordinária 949/2016
de 20/06/2016
Estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual 2017, e dá outras providências.
Lei Ordinária 948/2016
de 18/05/2016
Aprova o Projeto do Loteamento Residencial Esplanada, e dá outras providências.
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