"DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"Estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual 2026, e dá outras providências".                                                                                                   

"Autoriza reenquadramento de servidor público municipal e dá outras providências".                                                                                                                                       

"Dispõe sobre a Política Pública Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Dispões sobre a Regulação dos serviços de Saneamento Básico do Município de São Francisco de Paula - MG e dá outras providências."

"AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO DE USO/DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA-MG À INDÚSTRIA DE CALÇADOS RECOARD LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"Dispõe sobre a troca de destinação de área no bairro Residencial Esplanada e Esplanada II, e dá outras providências".