"Substitui o Anexo I Quadro Específico de Provimentos em Comissão, das Leis Complementares nº 01 e 02 de'' 07-12-93."
"Dispõe sobre o Regime Jurídico Único e cria o Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos ada Prefeitura."
"Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula e dá outras providências."
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