"Extingue o Valor de Referência Municipal - VRM - a partir de 01.01.96."
"INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA; REVOGA DISPOSITIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL."
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.