"DISPÕE SOBRE O IPTU-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 08.11.94."
"ACRESCENTA PARÁ GRAFO ÚNICO AO ARTIGO 114 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 08.11.94."
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO."
"REVOGA DISPOSITIVOS-LEGAIS- ISENÇÕES DE ISS E IPTU SAO FRANCISCO DE PAULA."
"ACRESCENTA ALÍNEA "C" AO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 07.12.93."
"ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DO QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.