"CONCEDE ABONO SALARIAL A SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"ACRESCENTA ALÍNEAS "D" e "E" AO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/93 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO SEU § 1º."
"ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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