"ACRESCENTA ITENS AO ARTIGO 5º E ANEXO IDA LEI COMPLEMENTAR nº 08/96."
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 21.05.98."
"ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL."
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