Câmara Municipal de São Francisco de Paula

Lei Complementar 28/2004
de 02/07/2004

"AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO A CRIAR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ACESSO DE ESTUDANTES MATRICULADOS EM CURSOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE ENSINO MÉDIO, PROFISSIONALIZANTE OU NÃO, E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, A ESTÁGIOS NÃO REMUNERADOS NAS DIVERSAS DIRETORIAS MUNICIPAIS."

Lei Complementar 27/2004
de 01/03/2004

"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO."                                                                                                             

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