Institui Tarifa de fornecimento de água em Zona Rural, e dá outras providências.
Institui Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de Pessoal do Magistério da Prefeitura de São Francisco de Paula/MG, e dá outras providências.
Cria Cargo Público de Provimento Efetivo na Lei Complementar nº 04/1994, e dá outras providências.
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