Câmara Municipal de São Francisco de Paula

Lei Complementar 39/2015
de 19/10/2015

"Institui Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos do Município de São Francisco de Paula/MG e dá outras providências".     

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Lei Complementar 38/2015
de 08/04/2015

Acresce §§ 3° e 4° ao art. 35 da Lei Complementar Municipal n. 35 de 28 de abril de 2014, e d[a outras providencias.                                                                   

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Lei Complementar 37/2015
de 05/03/2015

Dispõe sobre a autorização de uso de Maquinário e Criação da TURB - Tarifa para utilização dos Bens Públicos - do Município de São Francisco de Paula para fins de prestação de Serviços à Particulares e dá outras providências.

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