"Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar Recomposição Salarial nos vencimentos dos servidores constantes do Anexo I da Resolução nº 126/2013 de 02/09/2013, que contém o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de São Francisco de Paula MG, e dá  (...)

"Autoriza ao Poder Legislativo Municipal a realizar Recomposição Salarial nos Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Paula MG, e dá outras providências."

"Autoriza os valores do Anexo I da Resolução nº 126/2013 de 02/09/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de São Francisco de Paula MG, e dá outras providências."