Altera artigo 5º, da Resolução 146, de 01 de julho de 2019, que Regulamenta a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, de estudantes de pós-graduação, nível superior, cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de se  (...)