Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar a receita de capital derivada da alienação de bens inservíveis para custeio de contribuições à Previdência Social.
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Veja MaisDispõe sobre autorização para participação do Município de São Tomé das Letras no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMAG.
Veja MaisDispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 25.000,00 para aquisição de material e equipamentos permanentes para o ensino municipal.
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