Câmara Municipal de São Tomé das Letras

Lei Complementar 5/2011
de 11/07/2011

Institui o Plano Diretor do Município de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, estabelece instrumentos, diretrizes e ações de planejamento municipal e dá outras providências.

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Lei Complementar 4/2011
de 17/06/2011

Institui no Município de São Tomé das Letras o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006. Assim como as Leis Complementares nº 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências.

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