Institui o Plano Diretor do Município de São Tomé das Letras, Estado de Minas Gerais, estabelece instrumentos, diretrizes e ações de planejamento municipal e dá outras providências.

Institui no Município de São Tomé das Letras o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006. Assim como as Leis Complementares nº 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências.