Altera o anexo IV da LC nº 20/2021, que trata da alteração da LC 02/2009, que institui o CTM - Código Tributário Municipal, para reduzir o valor das taxas que dispõe.
Lei Complementar 20/2022
de 25/04/2022
Altera a LC nº 002/2009, que instituiu o CTM - Código Tributário Municipal, institui a PGV-I - Planta Genérica de Valores Mobiliários e dá outras providências.
Lei Complementar 19/2022
de 23/03/2022
Altera a estrutura administrativa organizacional da Prefeitura de São Tomé das Letras e dá outras providências.
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