Modifica o artigo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal, dispondo sobre a cessão do recinto da Câmara para uso de terceiros.
Institui o Auxílio Transporte para os servidores do Poder Legislativo Municipal.
Institui o "Programa Jovem Estagiário" no âmbito da Câmara Municipal de São Tomé das Letras.
Institui o Parlamento Jovem no âmbito da Câmara Municipal de São Tomé das Letras e dá outras providências.
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