Câmara Municipal de São Francisco de Paula

Autor : Ednei Raimundo de Lima
Projeto de Resolução 141/2017
de 08/05/2017

"CONCEDE  REVISÃO GERAL ANUAL  NA FORMA  DO ARTIGO 37, INCISOS X, XI E ARTIGO 39, §42, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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