Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira - MG

Autor : Renata de Cássia Cunha Chagas
Projeto de Lei Ordinária 199/2019
de 03/06/2019

Dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e da outras providencias.                                 

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Projeto de Lei Ordinária 191/2019
de 29/04/2019

Dispõe sobre a cobrança da Tarifa do Serviço de Esgotamento Sanitário Pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no Município de Carmo da Cachoeira-MG E dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 184/2019
de 25/02/2019

Dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e da outras providencias.                                 

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Projeto de Lei Ordinária 170/2019
de 04/02/2019

Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido no âmbito do Município de Carmo da Cachoeira-MG.                                                                                                         

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