DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS QUE ESPECIFICA
Veja Mais“REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
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Veja MaisAltera o Artigos 53 da Resolução nº 38/2017 que: “Cria a Comissão Permanente de Patrimônio e disciplina os procedimentos para reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação e amortização dos bens móveis sob a responsabilidade e guarda da Câmara de Vereadores de Penha”.
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