PROPÕE AJUSTE NA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENHA PARA ATENDER ÀS DEMANDAS PROPORCIONAIS À POPULAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 29, INCISO IV, ALÍNEA "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Veja MaisSusta os efeitos do Decreto nº 4.144, de 10 de novembro de 2023.
Veja MaisALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Veja MaisAltera dispositivos da lei orgânica municipal
Veja MaisInclui o art. 122 C na Lei Orgânica do Município de Penha, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Veja MaisMODIFICA REDAÇÃO DA LEI Nº 3.422, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Veja MaisINSTITUI A “OPERAÇÃO CATA-TRECO” NO MUNICÍPIO DE PENHA DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisDispõe sobre a obrigatoriedade de realizar audiência pública, pelo poder público municipal, antes da instituição ou reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais que aumentem a carga tributária paga pelo contribuinte.
Veja MaisPROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS, OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.
Art. 1º É vedado ao Poder Público Municipal realizar solenidade, cerimônia ou qualquer ato para a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam.
Parágrafo ún (...)
Veja Mais“DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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