Dispõe sobre o encaminhamento periódico de informações ao Poder Legislativo acerca da execução das emendas parlamentares impositivas individuais, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.                                                                                                                                                                       

Institui, no âmbito do Município de Oliveira – MG, o Mês “Março pela Saúde da Mulher”, dedicado à conscientização, prevenção e promoção da saúde feminina, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Saúde Auditiva "Oliveira Escuta" no âmbito do Município de Oliveira/MG, regulamenta a aquisição e importação de aparelhos auditivos, autoriza a abertura de créditos adicionais, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Incentivo à Contratação e Inclusão de Pessoas com Deficiência no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Oliveira/MG, e dá outras providências.

Institui o Sistema Municipal de Alerta e Comunicação de Emergências no âmbito do Município de Oliveira/MG e dá outras providências.                                     

Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras condições correlatas no Município de Oliveira e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Apoio à Maternidade no Município de Oliveira/MG e dá outras providências.                                                                                       

Institui o pagamento por desempenho para as equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária – ESB, modalidades I e II, com base na Portaria GM/MS nº 960/2023, no Município de Oliveira, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Oliveira-MG a utilizar recursos próprios para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar local, destinados à alimentação escolar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e dá outras providências.