Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água pelas concessionárias ou prestadoras de serviço de abastecimento e esgotamento sanitário no âmbito do Município de Oliveira/MG, e dá outras providências.

Concede prazo para regularização dos mototaxistas quanto às exigências específicas previstas na legislação municipal, em razão da recente municipalização do trânsito, e dá outras providências.

“Autoriza a inclusão das ARTES MARCIAIS como atividade extracurricular facultativa nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Oliveira/MG e dá outras providências.”

Dispõe sobre a gestão e o uso adequado das vacinas, visando evitar seu desperdício antes do vencimento, sem gerar despesa ao Executivo, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Nº 3534, de 30 de dezembro de 2015                                                                                                                                                                                   

Institui Programa de Recuperação Fiscal do Município de Oliveira – Refis Municipal.                                                                                                                                     

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 183, de 03 de Abril de 2013 e dá outras providências.                                                                                                                 

"Concede Título de Cidadão Honorário"                                                                                                                                                                                                                                 

Estabelece o procedimento simplificado de contratações diretas, de que trata o art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Oliveira, e dá outras providências.

Altera dispositivo e Anexo I da Resolução nº 376/2011 e dá outras providências.                                                                                                                                             

Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Oliveira e dá outras providências.                                                                                                     

Dispõe sobre a organização Administrativa da Câmara Municipal de Oliveira e dá outras providências.                                                                                                     

Estabelece diretrizes municipais para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, por meio de gestão associada, e dá outras providências.

Cria os Centros de Atendimento ao Turista – CAT, e dá outras providências.                                                                                                                                                       

Dispõe sobre a absorção de matrículas do ensino fundamental da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais pelo município de Oliveira/MG, no âmbito do Projeto Mãos Dadas e dá outras providências.

Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº 4.073, de 11 de junho de 2025.                                                                                                                             

Autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Decenal Municipal de Educação - PDME.                                                                                 

Autoriza o Poder Executivo instituir Centros Municipais de Educação Infantil, integrando-os à Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.         

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município de Oliveira, e dá outras providências.                                                       

Autoriza a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.                                                                                                                                                                       

Desafeta áreas públicas institucionais e verdes no Loteamento Residencial César Almeida - Fase 02, e autoriza cessão de uso à empresa Kromberg& Schubert do Brasil Ltda.

Cria o Conselho Municipal da Juventude CMJ do Município de Oliveira (MG) – e dá outras providências.                                                                                                   

Altera a Lei Municipal nº 3.180, de 22 de julho de 2013, que "Cria o SIM - Serviço de Inspeção Municipal, no âmbito do Município de Oliveira e dá outras providências", para dispor sobre a produção de linguiça em açougues.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OLIVEIRA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Oliveira/MGpara o Exercício de 2026 e dá outras providências.               

Altera redação da Lei nº 2.697, de 05.09.2007 que "Autoriza o Executivo Municipal a doar a posse e a propriedade do Parque Municipal a doar a posse e apropriedade do Parque Municipal de Oliveira, com área de 188,25 hectares, abrangendo todo o terreno situado no lugar denominado "Diamante" ao Cefet -  (...)

Autoriza o Executivo a conceder repasse financeiro, tendo em vista a devolução de saldo financeiro por parte do Poder Legislativo, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

Autoriza o Poder Executivo a doar a posse e a propriedade de terreno localizado no Bairro do Rosário - neste Município, à Loja Maçônica "Templários do Terceiro Milênio", e dá outras providências.

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº2.677, de 05.06.2007 - "Autoriza o Município a custear todas as despesas cartoriais das famílias integrantes do Programa Carta de Crédito FGTS - Individual - Operações Coletivas".

Autoriza o Executivo Municipal a instituir o "Prêmio Madre dos Anjos", visando a valorização dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino, através da Secretaria Municipal da Educação.

Autoriza acréscimo na concessão de subvenção social à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Oliveira e dá outras providências.                                           

Altera Lei Municipal nº 2574, de 06.12.2005 - "Autoriza o Executivo Municipal a receber, em Doação, terreno de propriedade do São Salvador Futebol Clube, para construção de quadra poliesportiva e dá outras providências".

Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse financeiro, tendo em vista a devolução de saldo financeiro por parte do Poder Legislativo, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas, tendo em vista a devolução de saldo financeiro por parte do Poder Legislativo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Autoriza o Município a custear todas as despesas cartorais e taxas municipais, para o devido registro dos lotes que compõem o Parque Municipal João Reis (Capão) em nome do Município.

Autoriza o Executivo Municipal a repassar ao CONSEP, Conselho Municipal de Segurança Pública, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para instalação de grades superiores na Cadeia Pública Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a doar a posse e a propriedade de terreno localizado no Distrito Industrial antes conhecido como "Segredo", atualmente Distrito Industrial "Demerval Chagas Almeida" - neste Município, ao Centro de Formação de Condutores Denise & Cia Ltda., e dá outras providências.

Acrescenta o Programa de Intervenções Viárias PROVIAS no Plano Plurianual - PPA, Lei nº 2576, de 07.12.2005 e na Lei nº 2621, de 14.06.2006, que "Estabelece diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município de Oliveira/MG para o exercício de 2007" - e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar a posse e propriedade de terreno localizado no bairro Acácio Ribeiro - neste Município à Sra. Hilda Rosa do Nascimento, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas, tendo em vista a devolução por parte do Poder Legislativo, do valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais).

Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas com a participação da Associação dos Artesãos de Oliveira, na Décima Oitava Feira Nacional de Artesanato,  a ser realizada dos dias 20 a 25 de novembro de 2007, na Expominas - Belo Horizonte (MG).

Autoriza o Poder Executivo a doar a posse e a propriedade de terreno localizado no local denominado Fradique - Distrito Industrial David Mattar - neste Município, à empresa Suprafest Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., e dá outras providências.

Autoriza o Município de Oliveira a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas do Baile do Sábado de Aleluia, a ser realizado no dia 07 de abril de 2007, no Município de Oliveira.

Autoriza ao Executivo Municipal, a abrir crédito adicional especial à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 388.950,00 (Trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais), e dá outras providências.

Aprova o loteamento residencial "Jardim Panorâmico 2", de terreno localizado próximo ao Bairro do Rosário e do Bairro Jardim Panorâmico, com área total de 72.322,00 m² (setenta e dois mil, trezentos e vinte e dois metros quadrados), de propriedade de Barros e Almeida Empreendimentos Imobiliários Ltd  (...)

Autoriza ao Executivo Municipal a subsidiar Empresas do setor calçadista, instaladas no Município, através de transferência de recursos para pagamento de despesas de transporte de Oliveira à Nova Serrana e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a repassar recurso financeiro ao CISOL - Centro de Inclusão Social de Oliveira, para manutenção de suas atividades e dá outras providências.

Altera redação do Artigo 6º da Lei nº 2636, de 17.10.2006, que "Dispõe sobre áreas especiais de estacionamento, mediante remuneração e dá outras providências".

Autoriza o Poder Executivo a doar a posse e propriedade de terreno localizado no bairro São Sebastião - neste Município, ao Sr. Marcos Antônio Mateus, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar a posse e propriedade de terreno localizado no bairro Caetano Mascarenhas - neste Município à Sra. Maria José Silva, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda financeira a estudantes oliveirenses que cursam supletivo de 1º e 2º graus no Município de Divinópolis - MG, dando outras providências.

Autoriza ao Poder Executivo doar à Escola Estadual "Francisco Fernandes", os bancos retirados da Praça XV de Novembro.                                                               

Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda financeira a estudantes oliveirenses que cursam supletivo de 1º e 2º graus no Município de Divinópolis - MG, dando outras providências.

Autoriza ao Executivo Municipal celebrar Contrato Administrativo de Concessão Gratuita de Direito Real de Uso de Imóvel, pertencente ao Patrimônio disponível do Município de Oliveira, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial, criando mais um elemento de despesa em dotação orçamentária, para fazer face às despesas com o pagamento de Pensão, por parte do Poder Legislativo.

Autoriza ao Poder Executivo doar à Escola Estadual "Professor Pinheiro Campos", os bancos retirados da Praça XV de Novembro.                                                   

Cria cargo de provimento em comissão no quadro do IMPAS-OL e dá outras providências.                                                                                                                                   

Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda financeira à Agência de Desenvolvi                                                                                                                                       

Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder gratificação aos servidores públicos que exercem a função de Auxiliar Administrativo – Auxiliar de Serviços Gerais Educação, e dá outras providências.

Altera o valor do vencimento dos cargos de Agente Especializado Mecânico, Agente Especializado Telefonista, Auxiliar de Serviços – Auxiliar de Mecânico, Auxiliar de Serviços – Mensageiro de Morro do Ferro, Oficial de serviços Almoxarife, Oficial de Serviços – Soldador, Auxiliar de Topógrafo, Borrach  (...)

Altera o valor do vencimento do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – Educação, e dá outras providências.                                                                                       

Altera o valor do vencimento dos cargos de Braça,, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Saúde Bucal, Técnico de Saúde Bucal, Agente Especializado Tratorista retroescavadeira, Agente Especializado Tratorista Patrol, Agente Especializado Tratorista, Pintor, Auxiliar Administrativo, Agente Adm Auxi  (...)

Redefine o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Oliveira - OLIVEIRAPREV e dá outras providências.                                                             

Altera o valor do vencimento do cargo de Pedagogo, e dá outras providências.                                                                                                                                                   

Dispõe sobre a reestruturação dos cargos de fiscalização no Município de Oliveira, que incluem o Fiscal de Tributos, Fiscal de Trib Ob Po Vig Sanit (Tributos, Obras, Posturas e Vigilância Sanitária), Fiscal de Inspeção, Fiscal de Meio Ambiente e Agente Fiscal de Trânsito, cria o sistema de concessão  (...)

Dispõe sobre a isenção, em contrapartida, do pagamento de eventuais taxas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Oliveira – MG.                                   

Cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF e dá outras providências.                                                                                                       

“Altera e consolida dispositivos da Lei Complementar nº 12/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Oliveira/MG, referentes às férias regulamentares, e dá outras providências.”

Declara a "Festa de Nossa Senhora Aparecida", realizada anualmente de 1º a 12 de outubro, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Oliveira/MG, e dá outras providências.

"Altera a ementa e o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.296, de 29 de outubro de 1999, que declarou de utilidade pública a SOPA – Sociedade Oliveirense de Proteção e Amparo, para atualizar a denominação, o CNPJ e o endereço da entidade."

Autoriza a realização de eventos comemorativos e de valorização institucional no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.           

Institui no Município de Oliveira a Campanha Permanente de Conscientização sobre Empréstimos Consignados e Práticas Abusivas contra Idosos.                     

“Inclui dispositivo à Lei Municipal nº 3.164/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio-transporte (PROTRANS), para permitir a manutenção do benefício em períodos de recesso acadêmico, férias escolares e feriados, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira.”

Dispõe sobre a divulgação de lista de espera e as demandas atendidas pelas creches do Município e dá outras providências.                                                         

Aceita Veto Total apresentado ao Projeto de Lei nº 12/2025.                                                                                                                                                                                     

“Aceita Veto TOTAL apresentado ao Projeto de Lei nº 15/2025”.                                                                                                                                                                                 

Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Oliveira referentes ao Exercício Financeiro de 2023.                                                                                                           

Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Oliveira referentes ao Exercício Financeiro de 2017.                                                                                                           

Autoriza o Poder Executivo a transpor, remanejar e transferir dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 (Lei nº 4.035/2025), nos casos que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação dos cargos de fiscalização no Município de Oliveira, que incluem o Fiscal de Tributos, Fiscal de TribObPoVigSanit (Tributos, Obras, Posturas e Vigilância Sanitária), Fiscal de Inspeção, Fiscal de Meio Ambiente e Agente Fiscal de Trânsito, cria o sistema de concessão de   (...)

Dispõe sobre a denominação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio Cultural.                                                                                                                 

Dispõe sobre direitos das servidoras gestantes da Administração Direta do Município de Oliveira (MG), e dá outras providências.                                             

Autoriza o repasse de auxílio financeiro para a empresa Natu O. Alimentos Ltda, e dá outras providências.                                                                                         

Autoriza o repasse de auxílio financeiro para a empresa ST Confecções Ltda, e dá outras providências.                                                                                                 

Dispõe sobre gratificação aos servidores designados para compor a Comissão de Regularização Fundiária, e dá outras providências.                                           

Institui a Comenda Carlos Chagas no Município de Oliveira, Estado de Minas Gerais, destinada a premiar cientistas brasileiros de destaque e dá outras providências.

“Institui o Programa de Incentivo à Participação e Desempenho na Avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) no âmbito do Município de Oliveira (MG).”

“Autoriza o repasse de recursos para a Liga Esportiva municipal de Oliveira (MG), e dá outras providências.”                                                                                   

Dispõe sobre gratificação pela elaboração da fase preparatória do Processo Licitatório e dá outras providências.                                                                           

“Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.”

Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Transposição de Recursos Orçamentários e Criação de Secretarias e sua Estrutura no Orçamento, e dá outras providências.

Altera o valor do vencimento dos cargos de Farmacêutico e Atendente, e dá outras providências.                                                                                                               

Altera o valor do vencimento do cargo de Auditor Chefe da Gestão Plena, criado pela Lei Complementar nº 314/2024, e dá outras providências.                     

Criam duas vagas de Contador no Quadro Geral de Servidores da Administração Direta do Município de Oliveira, e dá outras providências.                               

Dispõe sobre a equiparação do vencimentodos Diretores e Assistente de Recursos Humanos com o vencimento do cargo de Diretor Especial de trânsito, e dá outras providências.”

“Altera o Art. 12 da Lei Complementar nº 72/2003, que instituiu a Controladoria Geral do Município de Oliveira –CGMO, para equiparar a remuneração do Controlador Geraldo à do Procurador Geraldo do Município, e dá outras providências.”