O Presidente da Câmara Municipal de Machado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ouvida a Mesa Diretora, e considerando o interesse da administração do Legislativo, com fulcro no art. 38, inciso XIII e XXX do RIMC;
CONSIDERANDO o determinado pelo Decreto Municipal de nº. 9.188, de 07 (...)
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