Dispõe sobre a atualização dos preceitos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS), do Conselho Gestor do FHIS e Revoga a Lei n° 1.220/2009.

Altera a Lei Municipal nº 712, de 28 de novembro de 1994, que “Institui o Código de Posturas do Município de São Tomé das Letras e dá outras providências”, para dispor sobre a responsabilidade dos tutores de animais na remoção e descarte adequado de dejetos em vias e logradouros públicos.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município, em favor do Departamento Municipal de Educação, no valor de R$ 579.007,99.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, transparência e controle das emendas parlamentares destinadas ao Município de São Tomé das Letras e daquelas aprovadas no Orçamento Municipal.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município, em favor do Fundo Municipal de Turismo, do Fundo de Patrimônio Histórico e do Fundo de Cultura, no valor de R$ 1.917.467,29.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município, em favor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Urbano, no valor de R$ 567.200,00, para aquisição de um caminhão equipado com coletor e compactador de lixo.

Dispõe sobre a exigência de apresentação de atestado de antecedentes criminais para o exercício de atividades com crianças e adolescentes no âmbito de instituições públicas e privadas que atuem no Município de São Tomé das Letras, e dá outras providências.

Altera o caput do artigo 5º da Lei nº 1.462/2018 e dá outras providências.                                                                                                                                                       

Dispõe sobre a revisão anual das remunerações dos vereadores e dos servidores da Câmara Municipal de São Tomé das Letras.                                                         

Dispõe sobre a proibição de estacionamento e pernoite de veículos de médio e grande porte na zona urbana da sede do município de São Tomé das Letras, e contém outras providências.