Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município, em favor dos Departamentos Municipais da Saúde e do Desenvolvimento Urbano, no valor de R$ 281.500,00.

Dispõe sobre a fixação das gratificações devidas ao agente de contratação, aos membros da equipe de apoio, ao responsável pelo controle interno e ao ouvidor legislativo da Câmara Municipal de São Tomé das Letras.

Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e de Taxas Municipais para Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, e reconhece a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para as mesmas, e dá outr  (...)

Dispõe sobre o atendimento preferencial em órgãos públicos, estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, no município de São Tomé das Letras, às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, obesos e pessoas com mobilidade reduzida.

Institui a Semana Municipal de Valorização da Pessoa Idosa no município de São Thomé das Letras e dá outras providências.                                                         

Dispõe sobre a reserva de 50% (cinquenta por cento) de espaço para barraqueiros e comerciantes locais em eventos promovidos pelo Município de São Thomé das Letras e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município, em favor dos Fundos de Cultura e de Turismo, no valor de R$ 154.000,00.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município, em favor do Departamento Municipal de Meio Ambiente e Mineração, no valor de R$ 94.250,00.

Dispõe sobre a alteração dos artigos 38 e 40 e revogação do artigo 41 da Lei Municipal n° 1.582/2021, que trata do auxílio maternidade no âmbito da assistência social e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor do Gabinete e Secretaria da Prefeitura, no valor de R$ 100.000,00.