Institui a Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e contém outras disposições.

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de São Thomé das Letras.

Dispõe sobre as regras para o uso ético e responsável da Inteligência Artificial (IA) no âmbito da Câmara Municipal de São Thomé das Letras.                   

Altera os dias das reuniões ordinárias das comissões permanentes da Câmara de São Tomé das Letras, flexibiliza seus horários, dispõe sobre os meios de convocação de seus membros, e institui a possibilidade da participação remota de vereadores.

Promove alterações e acréscimos no Regimento Interno da Câmara Municipal, a fim de criar mais 4 comissões permanentes.                                                               

Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o disposto no § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, dispondo sobre a realização de pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento.

Regulamenta a Lei 14.133 de 2021 que dispõe sobre Licitações e Contratos no âmbito do Poder Legislativo de São Tomé das Letras/MG, estabelecendo normas específicas para o procedimento da Dispensa de Licitação na modalidade física.

Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo de São Tomé das Letras, nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de XXXXXXX.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Tomé das Letras/MG.